Servidor Público em Notícias

Portanto, justo enfatizar que o servidor público pode fazer o recebimento/conversão diretamente ao poder judiciário, sem necessidade de prévio requerimento administrativo... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA... Foi definido pelo STJ que os servidores públicos que não usufruíram de suas licenças-prêmio durante seu período de atividade, têm direito de pedir que essas licenças sejam indenizadas, após a aposentadoria

manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo... público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente

inscrito no programa e tinha creditado em sua conta todo o ano um valor relativo ao PASEP , Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , cujo valor ia se acumulando, acrescido de juros e correção... Recurso sobre desfalques nas contas do PASEP dos servidores públicos é julgado no STJ e tem tese firmada favorável aos servidores, sejam militares ou civis... Entenda o caso: Todo o servidor que ingressou no serviço público, seja civil ou militar, antes de 1988, precisamente antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da Republica , era

Representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, a servidor ingressou com ação judicial, demonstrando que a própria ANVISA reconheceu a sua deficiência ao nomeá-la na vaga destinada à pessoa... do art. 98 da Lei 8.112/91 e nem poderia criar condicionante não prevista em lei, tendo em vista que a desnecessidade de compensação é expressamente prevista em lei e tem o objetivo de proteger o servidor... Isso porque, nos termos do parágrafo 2º do art. 98 da Lei 8.112/91, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente

manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo... público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente

manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo... público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente

Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entraves... A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou parcialmente procedente a apelação do servidor... O desembargador federal disse que os documentos apresentados pelo servidor demonstram inequivocamente que o requerente preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do título de Mestre em Direito

Para o relator do acórdão, desembargador federal Carlos Muta, o artigo 98 da Lei 8.112 /1990 prevê horário especial a servidores públicos federais com deficiência... A Primeira Turma do TRF3 confirmou o direito de um funcionário público federal, pai de pessoa com deficiência, ao regime especial de trabalho, com redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição... “O laudo oficial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) comprovou que a filha do autor é pessoa com deficiência, acometida de paralisia cerebral (quadriplegia), epilepsia

Mandado de segurança para servidor público federal em Brasília: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos . Acesso em: 21.12.2023. 2... (Foto TJDFT SEDFE O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) “concedeu Mandado de Segurança a um servidor público federal”, permitindo seu afastamento remunerado para participar... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (TJDFT). AFASTAMENTO REMUNERADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA PCGO. POSSIBILIDADE

O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi criado em 1970, com o propósito de proporcionar aos Servidores Públicos, civis e militares, uma espécie de poupança que contribuiria... Como solicitar a revisão do PASEP do Servidor Público? Com base nos casos que recebemos em nosso Escritório, concluímos que vale muito a pena o ajuizamento destas ações... O Programa Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído em 03/12/1970 através da lei complementar nº 8 , que determinava que as contribuições seriam realizadas pela União, Estados