IPESP - Retenção IR - Decisão da 4ª Turma do TRF3 confirmou sentença do MS Coletivo impetrado pela OAB/SP
Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo nos seguintes termos: "Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso I , do CPC , e nos termos da... Ainda cabe recurso da decisão do TRF3... (TRF3) e por ordem da Relatora, a Des