Visão Monocular em Notícias

3 direitos no INSS da pessoa que possui VISÃO MONOCULAR.

Recentemente, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu um importante veredito, estabelecendo que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto de Renda... Essa decisão é de suma importância para as pessoas com visão monocular, garantindo-lhes o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, de acordo com a jurisprudência consolidada... Nas palavras do Informativo 575 da 1ª Turma do STJ: " Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda." Rel. Min

A 1ª turma cível do TJ/DF manteve decisão que isentou cobrança de Imposto de Renda a aposentado que possui visão monocular... Assim, "a jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, uma vez que não há restrição legal, não importando se a patologia atinge o comprometimento da visão de... Nesse sentido, o autor mencionou que a visão monocular é a capacidade de enxergar apenas com um dos olhos e citou a ata de inspeção pericial onde aponta que ele "está incapacitado para todo e qualquer

A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados... E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição... “No caso, de acordo com os exames médicos juntados que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho, estão preenchidos os requisitos necessários

Em seu recurso, o INSS argumentou ser reconhecido que a visão monocular só é incapacitante para atividades que demandem a visão detalhada dos dois olhos - desse modo, não é impeditiva para a sua atividade... Segundo o magistrado, o entendimento do TRF1 é de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, tendo que analisar a atividade habitual da parte... No caso do trabalhador rural, a 2ª Turma tem entendimento de que a visão monocular “autoriza a concessão de benefício por incapacidade ante a própria natureza do labor e os riscos que ele implica, devendo

Uma pessoa com visão monocular garantiu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, conforme decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal... O Distrito Federal, em sua defesa, argumentou que a cegueira monocular não está incluída no rol taxativo de doenças que asseguram o benefício da isenção, conforme disposto no artigo 6º da Lei 7.713 /1988... A julgadora destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui um entendimento consolidado reconhecendo que "a cegueira monocular também importa em isenção do IRPF aplicável sobre proventos de

O paciente alega que, durante o procedimento, sentiu muita dor e dias depois, em nova consulta, recebeu atestado médico que confirmou sua visão monocular “em razão de intercorrência cirúrgica indefinida... Ademais, a magistrada explica que o próprio réu reconheceu, por meio de relatório médico, que a visão monocular no olho do autor era “uma intercorrência cirúrgica indefinida” e que ele não conseguiu comprovar... #direito #advogada #visão #cirurgia #erromedico #danomoral #danomaterial #indenizacao #revelia #saúde #medicina #monocular #oftalmologista #tjdf

A cegueira de um dos olhos (visão monocular) preenche requisito de benefício fiscal na compra de automóvel, qual seja, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Processo: 1017855-82.2020.4.01.3500 (Fonte: TRF-1) 📰 Leia também: Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar Aposentado com visão monocular consegue isenção de Imposto