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17 de Maio de 2024

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Cegueira de um dos olhos dá direito a isenção de IPI na compra de automóvel!

Veja decisão recente do TRF-1.

há 7 meses

A cegueira de um dos olhos (visão monocular) preenche requisito de benefício fiscal na compra de automóvel, qual seja, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Foi o que decidiu a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região no final do mês de setembro.

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Sthefanny Vargas

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