Primeira Turma do STJ entendeu que a absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
de provas... formação de coisa julgada quando a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal