STJ Maio23 - Prisão Preventiva e Excesso de Prazo - Homicídio Qualificado
5º, LXXVIII, da Constituição Federal" (STF, HC n. 216752 AgR, Rel... 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. 2... Nos autos da Ação n. 0009950-89.2017.8.17.0001 , o réu foi denunciado como incurso no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , por duas vezes