Art. 5º, Inciso Lxxviii em Notícias

Em que pese a gravidade dos crimes e a complexidade do feito, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição... 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n. 45 /2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do... Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição

5º, LXXVIII, da Constituição Federal" (STF, HC n. 216752 AgR, Rel... 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. 2... Nos autos da Ação n. 0009950-89.2017.8.17.0001 , o réu foi denunciado como incurso no art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , por duas vezes

No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela... No caso, a Magistrada de piso, considerando a gravidade concreta dos delitos, fixou medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser mantidas, nos termos da decisão agravada. 5

No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela... se tenha sequer concluído a instrução criminal, não havendo evidências de que a Defesa tenha contribuído para o prolongamento do feito nem havendo qualquer previsão de data para prolação da sentença. 5... Com a superveniência da Lei n. 12.403 /2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , que se justificam no caso em

5º, inciso LV). 5... Esse entendimento, igualmente, assegura maior efetividade aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual previstos no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , porquanto... Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)

5º, inciso LV da Carta de 1988... A Emenda Constitucional n. 45 adicionou ao art. 5º da CF o inciso LXXVIII, que versa o seguinte: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios... Aperfeiçoa-se, assim, a relação jurídico-processual penal ensejadora do contraditório e da ampla defesa, por meio do devido processo legal (art. 5º , LIV e LV , da CF )”

5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), bem como do dever de decisão da Administração Pública em processos desta natureza”, pontuou a magistrada. 5059077-76.2019.4.04.7100/RS... circunstâncias não podem ser suscitadas para justificar a violação a um mandamento fundamental, sobretudo diante da incidência ao caso do princípio da razoável duração do processo, inclusive administrativo (art

A Constituição da Republica incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45 /04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... (art. 7º, item 5). 2... em primeiro grau, pelo astronômico prazo de mais de 11 anos, superior ao somatório das penas mínimas previstas para cada um dos delitos imputados ao réu (que totaliza, na espécie, 10 anos e 4 meses). 5

LXXVIII , do art. 5º... A Lei nº 9.784 /98 garante na esfera administrativa a segurança jurídica, que também é válida para garantia da validade do precedente, no caput do art. 2º e no inciso IX... As competências administrativas dos tribunais de contas encontram-se encartadas no art. 71 , incisos I a XI da Constituição Federal e possuem um fundo jurisdicional administrativo que cria expectativas

5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC 268.099/SP , Rel... Relevante esclarecer, outrossim, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em concurso com outros corréus, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /2006, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão