Certidão de Julgamento e Acórdão em Notícias

DESTAQUE: A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável . PRIMEIRA TURMA REsp 1.515.500-RS , Rel... Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade... Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal . Rescisão da condenação. Cabimento

No caso, a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento), pois ausente a certidão de julgamento... DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... Com efeito, a juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de juntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos

O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Processo: 1008215-12.2022.4.01.4300 Data do julgamento: 24/08/2023 ME Assessoria de Comunicação Social¿ Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Desta forma, foi demonstrada que a cessação do pagamento do benefício foi indevida, em vista de ter sido apresentada a certidão de encarceramento, em regime fechado, comprovando que o instituidor estava

contratação direta da empresa denunciada, a justificativa elaborada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) para dispensa do certame, a chancela do ex-alcaide, bem como que a emissão da respectiva certidão... Ora, é impositivo rememorar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APn n. 480/MG , decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao... A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APn n. 480/MG , decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo

A decisão na íntegra: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 181336 - SC (2023/0169702-9) DECISÃO ROBINSON LEONARDO LEON PEREIRA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... Na resposta à acusação, a defesa formulou pedido de juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima, além de consulta deste no SISP, o que foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau, por meio... De acordo com informações constantes dos autos, ao final da primeira fase do procedimento do júri, o acusado foi pronunciado e a sessão de julgamento perante a Corte Popular foi designada para o dia 12

Destaca-se que o denunciado é reincidente específico em crimes de natureza patrimonial, consoante certidão de antecedentes criminais e relatório da situação processual executória juntada aos autos... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 233154 GO , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/10... Como bem ressaltado no acórdão recorrido, a nulidade da confissão por suposta tortura policial depende de incursão em conteúdo fático-probatório dos autos

INF NCIA – REGULAMENTAÇÃO – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL Licença-paternidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito fundamental ADO 20/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão... A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767 /2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias... Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 14.12.2023 Tese fixada: “1

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Data de Publicação: DJe 30/03/2023... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 820756 - SP (2023/0145914-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO LXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: DJe 24/03/2023; AgRg no RHC n.º 173374/BA, rel

Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência... O art. 28-A , § 12, do Código de Processo Penal estabelece que a celebração e o cumprimento do ANPP não serão registrados na certidão de antecedentes criminais... Mister também é a notificação em tempo hábil do conteúdo das certidões negativas dos oficiais de Justiça, de modo a oportunizar às partes a atualização do endereço da testemunha não localizada

Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade... Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória... Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 2/4/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual