STF Set23 - Aplicação do Princípio da Consunção - Usurpação de função pública serviu de meio para o crime de coação no processo
CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA... O paciente foi condenado, em concurso formal, pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública... Não vislumbro, desse modo, ilegalidade na fundamentação da adequação típica da conduta aos delitos de usurpação da função pública e de coação no curso do processo