Jurisprudência em Teses: 10 novas teses de Direito Ambiental para aprimorar seus conhecimentos!
há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa... administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que... Jurisprudência em teses - Edição 215: Direito ambiental III . Divulgado em 16.06.2023