[Jurisprudência] STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena
DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena ( HC n. 455.097/PR ). 3... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC , decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração