Direito Ambiental.acórdão em Notícias

ambiente e, por último, a efetivação das normativas nacionais e internacionais que abordam temáticas ambientais... curiae junto ao Poder Judiciário e publicações técnico-jurídicas, ou ainda pela elaboração e execução de projetos que contêm importantes iniciativas visando alcançar avanços na defesa dos aludidos direitos... A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) abriu as inscrições do “Prêmio José Maria de Jurisprudência Ambiental”, que tem como o objetivo reconhecer e valorizar

A premiação, que leva seu nome, é também uma forma de agradecer por sua trajetória e eternizar seu legado em matéria ambiental... Tocantins (MPTO), José Maria da Silva Júnior, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) publicou edital que regulamenta o “Prêmio José Maria de Jurisprudência Ambiental... Trata-se de concurso que tem por objetivo premiar as ações ministeriais e suas respectivas sentenças e acórdãos de Tribunais de segundo grau que tenham grande relevância na temática de proteção do meio

Leia o acórdão de afetação do REsp 1.962.089... Para o MPMS, a obrigação ambiental recai sobre a pessoa em razão da sua qualidade de proprietária ou titular de direito real sobre um bem, de forma que os atuais proprietários do imóvel não podem se eximir... Responsabilidade por danos ambientais No REsp 1.962.089 , o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pede o reconhecimento da natureza propter rem das obrigações ambientais relativas a uma fazenda

Leia o acórdão no REsp 1.962.089... De outro lado, ressaltou a magistrada, o titular anterior do direito real que tenha causado o dano também se sujeita à obrigação ambiental, porque a responsabilidade civil nesse caso também é solidária... permanente e a reserva legal são "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei", e "pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse"

Leia o acórdão no REsp 1.984.746... A ministra ponderou que a penalidade de advertência tem caráter fundamentalmente educativo, sendo pouco empregada pelo poder de polícia ambiental – responsável pela concretização do direito fundamental... Multa é aplicada nos casos mais graves de degradação ambiental De acordo com a relatora, essa opção legislativa atende à efetividade da tutela administrativa ambiental, pois a advertência tem o papel de

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.343 - GO (2021/0217561-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS... Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa... Além disso, a corte estadual considerou que não haveria exigência de autorização judicial para gravação ambiental

DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – AMAZÔNIA LEGAL – DESMATAMENTO ILEGAL – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO AMBIENTAL Proteção da Amazônia Legal: política ambiental... Assim, embora se identifiquem falhas estruturais na realização de políticas públicas do Governo Federal, afasta-se o reconhecimento de violação massiva de direitos fundamentais na referida política ambiental... DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – BUSCA PESSOAL – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – FUNDADA SUSPEITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial

Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO... AMBIENTAL – PLANO DE PREVENÇÃO Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção ADPF 743/DF , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão... de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal

O relator do acórdão, desembargador Elcio Trujilo, destacou que a lei em questão institui uma taxa de preservação ambiental com base no exercício do poder de polícia, que incide sobre aeronaves civis como... Essa lei estabelecia a cobrança de uma taxa de preservação ambiental para operadores de aeronaves civis. A decisão foi tomada por unanimidade

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema Imóvel da União, tombado como patrimônio histórico e cultural por município. Avançado grau de degradação do imóvel... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título... Nesse contexto, o acórdão recorrido não trata de matéria preclusa quando analisa se a recorrente individualmente preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial