STF Afirma o Fim da Separação Judicial no Brasil
A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. 2... O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio ( Código Civil , arts. 1571 , IV e 1.580 )... A eliminação da separação prévia como requisito para o divórcio representa um avanço na garantia dos direitos de liberdade e igualdade nas relações conjugais, facilitando a dissolução do casamento de forma