Falta de Fundamentação da Apelação em Notícias

Ademais, conforme ressaltado pela douta Procuradoria, destaca-se que a revisão criminal não serve como sucedâneo do recurso de apelação criminal, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal... Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva... Joaquim Barbosa - DJU 17.06.2005) DTZ1059921 - ROUBO E QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - Não há que se falar em participação de menor importância quando

ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA, NO MOMENTO, DESPROPORCIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1... Na hipótese, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o Magistrado singular apresentou fundamentação idônea, pois asseverou que, mesmo respondendo ao processo originário, com liberdade... Tendo em vista a pena imposta ao Paciente – 14 (quatorze) anos de reclusão -, o julgamento da apelação defensiva em maio de 2020 e considerando que os autos do agravo em recurso especial interposto pela

É impossível precisar quantas mortes ou problemas de saúde, por falta de atendimento médico, a conduta da acusada pode ter ocasionado... É impossível precisar quantas mortes ou problemas de saúde, por falta de atendimento médico, a conduta da acusada pode ter ocasionado... A Sentenciada interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual "para reduzir suas penas a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e a 26 (vinte e

FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada periculosidade do paciente, que integra organização criminosa responsável por diversos delitos graves

Sustenta que não apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena base... CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ILÍCITA... Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em razão da ilicitude do acesso ao celular do Acusado, anular a ação penal por falta de prova de materialidade do delito, ressalvando a possibilidade

Alega falta de fundamentação idônea para exasperar a pena-base. Argui que deve ser aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou, no julgamento do recurso de apelação, a tipicidade da conduta

Ao julgar o REsp 1.595.636 , o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que há dúvidas acerca do cabimento de recurso adesivo no processo penal, em razão da falta de previsão no CPP... Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três... Efeito devolutivo da apelação permite nova ponderação acerca dos fatos Em outro julgamento relevante da Quinta Turma, foi definido que o efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal de segundo grau

O aresto foi assim ementado: "APELAÇÃO. Recursos da acusação c da defesa. Corrupção passiva, falsa perícia e estelionato. Preliminar. Razões de apelação ministeriais extemporâneas... livros comerciais e adotar as Declarações de imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ, por meio do qual se apuraria a justa, correta e real indenização devida aos expropriados, sendo que somente na falta... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

Contra essa decisão absolutória o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... Desta feita, anota-se que a versão acusatória, como já visto no acórdão do recurso de apelação e ratificado no presente voto, ainda encontram respaldo nos laudos periciais e psicológicos aportados ao feito

Como se vê do excerto, daquilo que foi alegado na apelação não se verifica a falta de consideração pelo Tribunal de origem, tendo analisado as teses levantadas, embora com conclusão divergente da que almejada... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação... obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação