Habilitação nos Autos Criminal em Notícias

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que o averiguado gerou perigo de danos a terceiros ao conduzir a motocicleta sem habilitação para tanto... Assim, tendo em vista a Folha de Antecedentes criminais EDUARDO XXXXXXXXXXX anexa, verifico que faz jus ao benefício previsto na Lei no 9.099 /95... termos do Provimento 14/2001 da Corregedoria Geral de Justiça, caso haja homologação da Transação Penal, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Distribuidor Criminal

Criminal e do Juizado Especial Criminal de Itaquera-SP... O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 23-27): Trata-se de auto de prisão em flagrante em que consta como custodiado XXXXXXXXXX, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de embriaguez ao... atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ); c) suspensão de dirigir veículo automotor e proibição de obter permissão ou habilitação

judicial, vinculando o acusado ao processo; e c) proibição de dirigir qualquer veículo automotor até o julgamento definitivo do processo principal, devendo ser recolhida ao juízo a sua carteira de habilitação... encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto, as quais revelaram a existência de risco para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal... Tratando-se de paciente primário, com 76 anos de idade, doente cardíaco, e ausente notícia de risco à instrução criminal ou ao resultado útil do processo, verifica-se que a segregação cautelar mostra-se

MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS... PROVA ORAL E CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS APELANTES VIA APLICATIVO DE MENSAGEM ("WHATSAPP") UNÍSSONAS E COERENTES EM DEMONSTRAR QUE L.G., POR ESTAR COM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA CANCELADA... (Apelação Criminal n. 0008790-46.2018.8.24.0018, desembargador Ernani Guetten de Almeida) É o relatório. 2

Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Ivomar Rodrigues Gomes Júnior nos Autos n. 0014288-18.2019.8.08.0024 , da 1a Vara Criminal... recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter a permissão ou a habilitação... A materialidade do crime, para o qual se prevê pena máxima de reclusão superior a 4 anos, decorre do auto de exibição e apreensão e das declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de

A atividade dos órgãos estatais, ainda que seja de caráter interno, como é a auto-organização, está vinculada à observância dos preceitos constitucionais... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PRIVACIDADE – SIGILO DE DADOS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE DADOS – CRIMES CONTRA A LIBERDADE... acórdão impugnado confirmou decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação

Sem crime antecedente, resta configurado o constrangimento ilegal na persecução criminal por lavagem de dinheiro."... No caso, muito embora a empresa vítima haja ingressado com pedido de habilitação como assistente de acusação, em que constou o pedido expresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, referido... aos credores do autor da herança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio"(REsp n. 1.367.942

a habilitação de terceiro, suposta vítima dos fatos narrados na denúncia... requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial... A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus , mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu

Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... Logo, a prescrição de prazo máximo para se requerer a habilitação ao benefício permite à Administração otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso dos autos, o preço de venda não constou do contrato de compra e venda de safra, que se limitou a apontar que sua fixação teria por base a cotação da Bolsa de Chicago

essencial e o nível de complexidade dos serviços, a Constituição expressamente consignou que o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial ou remoção, exige a prévia habilitação... No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário ( CF/1988, art. 96, I)— a introdução do parágrafo... máximo de dez dias; (xiv) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos§§ 3ºº e4ºº do art. 3º-C C C do CPP P P, e atribuir interpretação conforme para entender que os autos