Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro... NÃO CABIMENTO.(...) 3

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR... Recebeu um adiantamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00, para prestar serviços profissionais à pessoa que se diz vítima da apropriação indébita... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal

Honorários advocatícios. Cabimento... Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo

Honorários advocatícios. Cabimento... Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... DESTAQUE: São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei

Honorários advocatícios. Cabimento... Não cabimento... DESTAQUE: Incide a regra geral do art. 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, quando a liquidação ostentar caráter litigioso

Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não... No caso, as partes assinaram contrato em que se previa, a título de comissão, o valor correspondente a 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que resultou no pagamento de precatório judicial; e

Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro... DESTAQUE A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios... DESTAQUE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . PUIL 825-RS , Rel... Fixação de honorários quando não se conhece do recurso. Possibilidade, por haver recorrente vencido

Honorários advocatícios. Cabimento... Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo