STF pode decidir se mães não gestantes em união homoafetiva têm direito à licença
O caso em análise no STF é de um recurso movido pelo município de São Bernardo do Campo (SP), contra uma decisão do Juizado Especial da cidade, que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora... Me siga nas redes sociais para mais artigos como esse... Sobre tais temas, o caso e a tese, irei me pronunciar no voto que irei proferir", afirmou