Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade... da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada

Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... da punibilidade... trancamento de uma ação pena somente é admitido em casos de extrema excepcionalidade, nos quais é evidente a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e/ou materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente... pertinente não o incluiu entre os que devem ser julgados pela Justiça Federal... Compete ao Juizado Especial Estadual apreciar o crime de uso de entorpecente para consumo próprio, infração de menor potencial ofensivo, pois a conduta não está prevista em tratado internacional e a legislação

O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo... o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade... da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2

da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade... A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios... DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1

e extinções de punibilidade ao sistema Infodip do TSE... O projeto começou a ser desenvolvido no ano passado, visando apoiar os gabinetes da vara Estadual Bancária... Da mesma forma, o juiz Rodrigo Tavares Martins, coordenador da Unidade Estadual de Direito Bancário, também foi convidado a falar sobre sua experiência com o uso do robô de inteligência artificial: "O

demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade... A Promotora de Justiça estadual requereu a inclusão do ora Paciente no procedimento investigatório nos seguintes termos (fls. 27-28): "Meritíssima Juíza: 1... da punibilidade" ( AgRg no RHC n. 159.796/DF , Rel

Extinção da punibilidade exclusivamente em relação ao crime de estelionato. Concurso material caracterizado e, portanto, mantido... a punibilidade quanto delito de estelionato... Interpostas apelações, a Corte Estadual deu parcial provimento aos recursos da defesa e do Órgão ministerial, redimensionando a pena ao patamar de 4 anos e 3 meses de reclusão e 29 dias-multa, extinguindo

Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Ocorre que, consoante já visto, fora declarada a extinção da punibilidade da conduta apontada como crime contra a ordem tributária pelo primeiro grau de jurisdição... Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória... – EMPREGADOS PÚBLICOS Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva ADPF 486/RS , relator Ministro Gilmar Mendes... que interferem na gestão estadual e obstaculizam a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual