Liberdade Provisória Legitima Defesa em Notícias

Posteriormente, em 2/12/2014, foi concedida liberdade provisória combinada com medidas cautelares diversas da prisão, o que levou os paciente a responderem ao processo em liberdade... Na ocasião, foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos

Ao indeferir o pedido de liberdade provisória ou substituição da custódia corporal por medidas cautelares diversas da prisão, o Magistrado condutor do feito destacou que o Réu teria resistido à prisão... provisória ante a gravidade concreta dos fatos."... Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 239-242, sem ementa

artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA No presente writ, a defesa... Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal... Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/28): HABEAS CORPUS - ROUBO – Prisão preventiva - Inteligência dos

incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia... Nesse sentido, reporto-me aos ensinamentos de Rodrigo Capez: "A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão... Para que a prisão cautelar se mostre legítima no processo penal, é fundamental a comprovação de fatores reais que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública

A Magistrada de origem recebeu a denúncia em 24/8/2021 e determinou a citação do acusado, que estava em liberdade... Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos... Neste writ , a defesa sustenta, em síntese, não haver fundamentação idônea para subsidiar o decreto cautelar. Aduz que o paciente não estava foragido, como afirmou o Magistrado de origem

Defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. (...). O caso concreto autoriza a prisão preventiva... Com efeito, o reputado risco da liberdade provisória decorreu (a) da suposta condição do agente, devido ao álcool e à direção perigosa, (b) da reação imediata do autor, que teria fugido da cena do crime... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos

Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem nenhum respaldo nos autos... Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa e o reconhecimento de seu excesso. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso... Ademais, o decreto de prisão preventiva salienta que, embora a autuada não possua antecedentes criminais, a elevada quantidade de drogas apreendidas invibializa a concessão da liberdade provisória (art

Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão" legítima defesa da honra ", sendo ressaltado, expressamente... Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas... DESTAQUE A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não pode ser manejada pelo advogado como salvo conduto para a prática de ilícitos

Sustenta a Defesa que os vetoriais da culpabilidade e circunstâncias judiciais foram desvaloradas sem fundamentação idônea e em nefasto bis in idem... social, porque a modalidade de delito descrita na denúncia é daquelas que serve também para financiar a prática de outros crimes, sendo injustificável a conduta delituosa” (e-STJ fl. 19), em verdade, legitima... execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória

Sustenta a Defesa que os vetoriais da culpabilidade e circunstâncias judiciais foram desvaloradas sem fundamentação idônea e em nefasto bis in idem... social, porque a modalidade de delito descrita na denúncia é daquelas que serve também para financiar a prática de outros crimes, sendo injustificável a conduta delituosa” (e-STJ fl. 19), em verdade, legitima... execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal , pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória