Multa Ambiental em Notícias

Multa é aplicada nos casos mais graves de degradação ambiental De acordo com a relatora, essa opção legislativa atende à efetividade da tutela administrativa ambiental, pois a advertência tem o papel de... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/10/2023 Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento... Para a relatora, não há nenhuma previsão legal expressa que condicione a validade da aplicação da pena de multa ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência

pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambos cumulativamente bem como reparação do dano ambiental... A parte A.F.O.L. foi acusada no ano de 2021, pela prática de crime ambiental por intervenção irregular em Área de Preservação Permanente, nas penas do artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais , o qual prevê... O Ministério Público requereu a condenação da parte por CRIME ambiental e cumulativamente requereu a reparação do dano mediante a demolição de seu imóvel residencial, bem como o abandono total da área

VIII , do Decreto n. 3.179 /1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605... Jurisprudência em teses - Edição 215: Direito ambiental III . Divulgado em 16.06.2023... Amigos, O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar 10 novas teses incríveis sobre Direito Ambiental na sua ferramenta “jurisprudência em teses”

Empresas que tenham quitado multas impostas por órgãos reguladores, ambientais e de proteção ao consumidor poderão abater o valor no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)... O entendimento majoritário foi de que não há lei que proíba a dedução de multas não tributárias. Logo, o abatimento é possível, legal... “Algumas empresas vivem lidando com problemas que implicam em multas, é um fator de risco inerente e reconhecido da própria atividade

Essa lei estabelecia a cobrança de uma taxa de preservação ambiental para operadores de aeronaves civis. A decisão foi tomada por unanimidade... Além disso, ressaltou que não há nenhuma peculiaridade relacionada ao município que justifique a intervenção municipal na legislação sobre esse assunto Você recebeu uma multa por não pagar essa taxa... O relator do acórdão, desembargador Elcio Trujilo, destacou que a lei em questão institui uma taxa de preservação ambiental com base no exercício do poder de polícia, que incide sobre aeronaves civis como

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação... atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos

Além disso, há 737 ações de execução fiscal que buscam recuperar R$ 145 milhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio... A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje uma ofensiva contra os infratores ambientais, ingressando com nada menos que 765 ações judiciais para cobrar um total de R$ 628 milhões em indenizações... Além do ressarcimento financeiro, essas ações visam integrar as políticas públicas voltadas à prevenção ambiental e à conservação, essenciais para a qualidade de vida da população brasileira

Pelo novo texto legal, o valor da multa poderá ser de R$ 2 mil a R$ 2 milhões... Além do mais, as multas poderão ser cumulativas, em valor dobrado no caso de reincidência, e de aplicação diária no caso de infração continuada até que a causa seja sanada... PENALIDADES O projeto define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins, apenas no caso destes apresentarem risco para os seres humanos ou meio ambiente – e o nível

Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... AMBIENTAL – PLANO DE PREVENÇÃO Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção ADPF 743/DF , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ao SIMPLES Nacional e incluídos em transação celebrada com a Procuradoria... Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenha sido lançados até 31/12/2023... Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa