Nulidade de Atos Processuais por Ausência de Intimação em Notícias

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... Como consequência, a Quarta Turma anulou os atos processuais posteriores ao momento em que a parte executada deveria ter sido intimada para o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... Como consequência, a Quarta Turma anulou os atos processuais posteriores ao momento em que a parte executada deveria ter sido intimada para o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)

Assim, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para a reabertura do prazo... No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 , caput, e 311 , caput, na

do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Ausência do MP em atos processuais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, de acordo com o artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015 , a causa de nulidade não é a falta de participação... Por esse meio, inclusive, o curador foi intimado de atos processuais anteriores, mas não questionou o procedimento

Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que todos os atos processuais a partir da decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Júri sejam anulados (p. 8)... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... Ausência de análise do mérito do writ pelo STJ. Óbice da Súmula 691 do STF

Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, na linha do que decidido em sede liminar, concedida a ordem para, desconstituindo o trânsito em julgado e reconhecendo a nulidade de todos os atos praticados... Confiram-se os seguintes julgados referentes ao tema ora em exame: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NECESSIDADE... E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO, DA DEFESA TÉCNICA E DO RÉU, MESMO SOLTO. EXATA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 392 , II , CPP

Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade... 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas, devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais... processuais

inquinando o ato de nulidade... Invalidade do ato... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe

Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas... DESTAQUE: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao... e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal