Reconhecida a Viabilidade da Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva em caso da Fundação do ABC, quanto as verbas da CCT 2017/2018.
O direito de ação, incluído o de liquidação e execução individual das sentenças proferidas em ação coletiva (art. 97 do CDC ), possui proteção constitucional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ) e não pode ser... A uma, porque no referido Processo nº 1001527-54.2017.5.02.0434 foram postulados direitos individuais homogêneos (art. 81 , III, do CDC ), sendo que no sistema das ações coletivas a coisa julgada é "secundum... MARIA DE LOURDES ANTONIO, fundamentou o seguinte: “ Ainda que conste do acórdão regional dos autos da Ação Civil Coletiva nº 1001527-54.2017.5.02.0434 que a execução deverá ser coletiva, nos próprios autos