Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

[Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada... PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 , em relação à falta de vagas no regime aberto, “ sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura

de se permitir, em casos excepcionais , a concessão de prisão domiciliar também a condenados aos regimes semiaberto e fechado, como no presente caso... Houve, portanto, a devida comprovação de excepcional condição que autoriza a conversão da pena em prisão domiciliar, em caráter humanitário, ante o grave estado de saúde em que se encontra o paciente... Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício, para determinar a conversão da prisão do paciente em prisão domiciliar, em caráter humanitário, determinando-se que o juízo

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1... suscita importantes reflexões sobre a aplicação do benefício da prisão domiciliar em casos específicos... A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318 , V , do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como

Por tanto, ausentes os requisitos autorizadores, não vejo como conceder a prisão domiciliar à paciente... No presente caso, não houve a devida compatibilização, pois os elementos indicados pelas instâncias antecedentes revelam que a prisão domiciliar é medida que se mostra adequada... Colhe-se do voto condutor: Ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, a Autoridade tida como Coatora, consignou que a Defesa não comprovou a situação de desamparo das crianças e também: 13

decidiu que “a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito... Informações do inteiro teor: Entende o STJ que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de... por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra

O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com... É admissível, portanto, o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível... PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. “III

A defesa formulou pedido de substituição da cautela extrema por prisão domiciliar... conceder a prisão domiciliar, oque deverá ser sopesado com as circunstâncias do caso concreto... À vista do exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, até o exame do mérito deste recurso

Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. 4... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a inviolabilidade domiciliar em seu artigo 8º... A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º , inc

Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da medida extrema por prisão domiciliar, uma vez que é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos. O pedido de urgência comporta acolhimento... perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3

submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar. ( HC n. 599.475/SP , Rel... Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo... Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor do enunciado n. 691 da Súmula do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "