STJ: mantém acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios
O colegiado, por unanimidade, negou provimento a dois recursos do Ministério Público Federal (MPF) que pediam a condenação de um ex-auditor da Receita Federal e de dois empresários... O relator dos recursos, ministro Sebastião Reis Junior, observou que, para defender o argumento da inocorrência de violação de sigilo fiscal, o MPF sustentou que a tese fixada no julgamento do Tema 990... Ao STJ, o MPF suscitou, dentre outros argumentos, a inocorrência de quebra indevida de sigilo fiscal e a violação a artigos do Código de Processo Penal ( CPP )