Recurso Ordinário Constitucional em Notícias

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.040 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso: "Recurso ordinário em habeas corpus . Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06... RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS . Relatório 1

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166445 - CE (2022/0183816-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL... Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do Réu, se por al não estiver preso, por medidas cautelares. 7... Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA

Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg... V – Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM

i) recurso de apelação; ii) recurso ordinário; iii) recurso especial; iv) recurso extraordinário; v) embargos de divergência e vi) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras... II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência... Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação;

A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto ao entendimento de ser inadequada a utilização do habeas corpus e assim também do recurso ordinário em habeas corpus como substituto do recurso próprio... Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES OU CIRCUNSTANCIADO IMPOSSIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO... Ciente da controvérsia existente nos autos, o Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou a suspensão do feito até o julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 309 , DO CTB . CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . AUSÊNCIA

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição... Cito, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO

“Não havendo urgência e não se tratando do julgamento de habeas corpus ou do seu recurso ordinário, deve-se observar o juiz natural, que no Supremo Tribunal Federal é materializado no Plenário e nas Turmas... Para Fachin, a proclamação do resultado mais favorável ao réu só é legítima no julgamento de habeas corpus e recursos em matéria criminal previstos na competência constitucional do STF... A exceção são os recursos extraordinários, que envolvem quórum específico para declaração de inconstitucionalidade

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.120 MINAS GERAIS RELATOR : MIN... Neste Recurso Ordinário, a defesa alega, em suma: o constrangimento está ocorrendo pelo fato de a paciente cumprir pena em regime fechado e objetiva a concessão da prisão domiciliar pelo fato de a paciente... ALEXANDRE DE MORAES DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro RIBEIRO DANTAS, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 853.195/MG