Recurso Ordinário Indenização por Danos Material e Moral em Notícias

Indenização por abandono afetivo e material - Cabível ainda condenação dos genitores em reparação por danos morais. Tratamos de casos reais, com valores, neste artigo... O julgado restou assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO... Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus. Liminar confirmada. ( RHC n. 176.091/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023)

Existindo pedido expresso de indenização por danos morais, a pretensão deduzida não tem finalidade meramente declaratória, cuidando-se, de hipótese diversa da examinada pela Terceira Turma no REsp 1.434.498... morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar"), editada pela Primeira Seção, no âmbito do Direito Público e em... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória

A partir da ratio decidendi desse julgamento, infere-se que o STJ compreende a necessidade de incluir o valor da pretensão de indenização por dano moral na petição inicial... No contexto de litígios envolvendo danos morais decorrentes de inclusão indevida em registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa... Dessa forma, em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos, embora não exija instrução probatória específica, requer pedido expresso e indicação

e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629 /STJ... Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância... nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado "( REsp 1.058.222/SP , Rel

mínima a título de reparação dos danos morais e materiais causados ao ofendido, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal .”... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal

Existindo pedido expresso de indenização por danos morais, a pretensão deduzida não tem finalidade meramente declaratória, cuidando-se, de hipótese diversa da examinada pela Terceira Turma no REsp 1.434.498... morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar"), editada pela Primeira Seção, no âmbito do Direito Público e em... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Danos morais decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)... ORDINÁRIO... O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 201-210, pela extinção do writ ou denegação da ordem, nos termos de parecer, com as seguinte ementa: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO