Suspensao do Prazo em Notícias

Se você está com processo de suspensão da cnh e quer ver se há possibilidade de cancelá-lo, clique aqui . Nossa equipe irá te atender... Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva... De acordo com a nova legislação, a Administração Pública tem um prazo específico para notificar o condutor sobre penalidades, sob pena de decadência do direito potestativo de impor a sanção

diante do descumprimento dos prazos previstos, o que resultou na anulação do processo de suspensão do direito de dirigir. 🔎 Com a decisão favorável, a parte autora obteve a procedência do pedido, levando... à extinção do processo de suspensão... A contagem dos prazos, de acordo com a Lei 14.229 /21, teve início a partir da conclusão do processo administrativo que originou a penalidade. ⚖️ A decadência do direito de aplicar a penalidade foi reconhecida

A Decisão Judicial: A decisão judicial do TJ-SP declarou a nulidade do processo de suspensão de CNH com base na demora e na perda do prazo para que o Detran iniciasse o processo de suspensão, caracterizando... Assim como, todo tipo de processo de suspensão da CNH de um motorista pode ser utilizada para cancelar ou revisar a penalidade... Se você está sofrendo um processo de suspensão da sua CNH e precisa de ajuda e quer conversar com um Advogado, clique aqui e fale com a nossa equipe

Por outro lado, a ministra rejeitou a aplicação de regras da Lei 6.024 /1974 para limitar o prazo de suspensão das ações, conforme define o artigo 4º , pois a LC 109 /2001 é expressa quanto ao assunto... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração... Aplicação subsidiária da Lei 6.024 /74 permite a suspensão da execução Ao analisar o caso, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou pontos da Lei Complementar 109 /2001 , que disciplina

Descumprimento do plano após o prazo de fiscalização judicial torna a novação definitiva Cueva também ressaltou que, no caso de o descumprimento do plano ocorrer após o prazo de fiscalização judicial... Notícias DECISÃO 04/08/2023 Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o... Diante da notícia da recuperação, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda e o prosseguimento contra os demais executados, coobrigados

Descumprimento do plano após o prazo de fiscalização judicial torna a novação definitiva Cueva também ressaltou que, no caso de o descumprimento do plano ocorrer após o prazo de fiscalização judicial... Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula... Diante da notícia da recuperação, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda e o prosseguimento contra os demais executados, coobrigados

Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual... Assim, se constitucional, a contribuição poderia começar a ser exigida apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 7 de março de 2023, tendo em vista que o prazo de 90 dias teria decorrido

com a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha havido o vencimento do prazo em razão da demora do Judiciário em dar continuidade ao trâmite processual ou de conduta maliciosa... Notícias DECISÃO 23/11/2023 Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação... Considerando o prazo de cinco anos ( artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil ) e a sua interrupção somente na data da emenda à inicial, o TJTO entendeu que estava caracterizada a prescrição

Para a ministra, esse prazo deve ser contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até seu efetivo reparo, não se renovando a cada vez que o bem é levado ao fornecedor para... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias

Para a ministra, esse prazo deve ser contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até seu efetivo reparo, não se renovando a cada vez que o bem é levado ao fornecedor para... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias