STJ 22 - Crimes de Licitação - Necessidade de Dolo Específico de Causar Dano ao Erário
II - A paciente foi absolvida em primeiro grau de jurisdição, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , da imputação de prática do delito previsto no art. 89 , caput, com a majorante... Nos moldes do art. 619 do CPP , os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, contudo... imputação de prática do crime do art. 89 da Lei n.º 8.666 /1993, com extensão dos efeitos aos corréus JORGE PEREIRA NUNES, RENATA TOMAZ MAIA e ELDER DE MATTOS AZARA, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal