Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF/88 )... LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal, não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º

Foram respeitados a integridade física, psíquica e moral da presa, conforme os Incisos III , do Art. 1º , III do Art. 5º , todos da CF/88 e Pacto San José da Costa Rica e dos Direitos Humanos Fundamentais

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... “No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º , XV , da CR/88 , e, em alguns... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada

No recurso interposto ao STF, a defesa reitera a tese de inviolabilidade da correspondência, aponta ofensa ao artigo 5º , incisos XII e LVI , da Constituição e pede a absolvição do militar... Voto do relator Para o relator, ministro Marco Aurélio, a inviolabilidade da correspondência versada no artigo 5º , inciso XII , da CF abrange comunicações entre pessoas, sejam elas realizadas mediante... Quanto à CF/88, destacou que o sigilo de correspondência deve ser lido à luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpretação a eles dada pelos órgãos internacionais

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... ponderar e analisar qual a viabilidade e o efeito das medidas coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º

de 88... A Magistrada Fernanda Fialdini ressalta na sua decisão; a Constituição Federal , no artigo 5º , inciso IX , assegura “ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação... Fere ainda o artigo 220 da C.F. que reza, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”

A liberdade religiosa é expressa no artigo 5 , inciso VI da CF/88 combinado com o inciso IX , no qual consiste na liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação... O artigo 1º da CF/88 tem 5 princípios fundamentais. São eles: a soberania, a cidadania, a dignidade do ser humano, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político

I do art. 153, inciso III do art. 155, inciso I do art. 156 , todos a CRFB/88 ), e por isso exige que o particular abra uma parcela da privacidade para a atuação legal do fisco... De certa forma, isso nos leva a compreender que a propriedade privada não é absoluta, conforme já afirma a nossa Constituição (inciso XXII, XXIII , XXV do art. 5º , inciso VI do art. 153, § 4º do inciso

O art. 1º do Decreto Estadual nº 2.978/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal , pois em confronto com o art. 5º , XX da CF/88 , que dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou... XX , da CF/88 veda a obrigação de se associar; h) o dano moral está ínsito na própria conduta, sendo impossível que se prove o dano moral sofrido pelo Autor através dos meios probatórios tradicionais... em 1988, restou estabelecido como direito fundamental, em seu art. 5º , XX , que ¿ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

II , CRFB/88 , que, a posteriori, é adequado de forma ponderada, a depender do caso concreto, quanto ao primado da "SÓCIO-AFETIVIDADE", como veremos adiante. (*) CONCLUSÃO: 1º) 'solução' encontrada... como veremos a seguir...), sendo que, como também não há previsão legal que permita tal possibilidade, a a princípio vinga o raciocínio hermenêutico de adequação a "legalidade geral permissiva" do art. 5º