Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

Embargos de declaração rejeitados... Corte Regional, razão pela qual deve ser mantido... Corte Regional, razão pela qual deve ser mantido

No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente... Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO

Tem razão a Defesa... EMBARGOS IMPROVIDOS. 1... substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. 13

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério... Por essa razão, é de propriedade do referido estado, nos termos do art. 20 , III , c/c o art. 26 , I , da Constituição Federal

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer... Ora, se o dispositivo foi originalmente previsto para execução por título extrajudicial, somente poderia se referir às custas e honorários da própria execução, pois inexistente prévia fase cognitiva na... O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1... Confira-se ementa do referido julgado (grifos nossos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS

Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SANARAM ERROS MATERIAIS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER REPARADA... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14 , II , DO CP . ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. DESNECESSIDADE

Contudo, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que fixou a tese, esta Corte ressalvou, expressamente, não ter analisado se as associações genéricas poderiam ter seus associados... Conforme ressaltado pelo TCU, os recursos repassados por força da Lei Complementar 195 /2022 representam transferência obrigatória da União, razão pela qual podem ser utilizados após o final de 2022, mesmo... A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual

Embargos de divergência. Aplicação automática e irrestrita. Inviabilidade... Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... DESTAQUE Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência

em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de dez dias-multa; c) a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) em sede de embargos... em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões... semelhança da transação penal, incide sobre as instruções criminais em curso, independentemente de a denúncia ter sido, ou não, recebida, seja por força da retroatividade da Lei nº 13.964 /19, seja em razão