Suspensao do Prazo em Notícias

Essas sanções podem incluir advertências, multas, bloqueio ou eliminação de dados, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e até mesmo proibição do exercício de atividades relacionadas... Advirto o autuado que a multa deverá ser paga no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da ciência oficial da decisão de aplicação da sanção, nos termos do art. 55, § 2º, II, do Regulamento... renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, desde que faça o recolhimento no prazo

Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual... Assim, se constitucional, a contribuição poderia começar a ser exigida apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 7 de março de 2023, tendo em vista que o prazo de 90 dias teria decorrido

(Fonte: TJ-SC) 📰 Leia também: Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar Suspensão indevida de internet gera dever de indenizar... Assim, o relator votou para determinar que a ré restabeleça imediatamente o acesso da autora a sua conta na rede social no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato... (Súmula n. 243 /STJ) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo... A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Acesse as razões dos julgados que originaram essas teses AQUI

Prazo. Não interrupção... o último dia do prazo recursal... Nesse caso, por ausência de previsão legal, afasta-se a obrigatoriedade de suspensão das duas ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela

V., pelo prazo de 15 dias... Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite dos processos n. 5118619- 38.2020.8.21.0001 e 5029647-24.2022.8.21.0001 até o julgamento do recurso... Decorrido o prazo das escutas, a Promotoria deverá encaminhar a este juízo o relatório circunstanciado das diligências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023 , em razão das férias forenses

O magistrado também concedeu a suspensão condicional da execução da pena, pelo prazo de dois anos; fixou o regime prisional inicial aberto e o direito de apelar em liberdade.

Acordo limita aquisição de novas empresas e preserva fábrica da Garoto Nos termos do acordo, em razão da compra da Garoto, a Nestlé se compromete a não adquirir, pelo prazo de cinco anos, outras empresas... Pelos próximos sete anos, a Nestlé também se comprometeu a não intervir em pedidos de redução, suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a importação de chocolates, nem participar de qualquer

Dentre as mudanças elencadas na NLLC , destacamos: · Preferência pela contratação por meios digitais; · Retirada da sanção de Suspensão; · Transferência das sanções de penas para o Código Penal ; · Tipos... As demais alterações, mudanças e inovações da NLLC deverão ser cumpridas e regulamentadas dentro do prazo definido pela MPV 1.167 /2023... A não implantação e regulamentação até o prazo estabelecido, obrigará a administração a realizar as licitações e contratação direta, com base nos regulamentos da união