Ação Civil Pública em Notícias

A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. CERTAME. PRETENSÃO MANDAMENTAL. PREVALECIMENTO. LAUDO PARTICULAR. CONFRONTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO

Paulo, a ação civil pública argumenta que a rede social praticou "violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro", especialmente por incitar o descumprimento de decisões judiciais... A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação na Justiça Federal da 1ª Região, buscando uma indenização de R$ 1 bilhão contra a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter... A ação solicita que a plataforma X seja proibida de reativar contas ou restaurar postagens que foram removidas por decisão judicial, com uma multa de R$ 500 mil por cada violação

Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”

de ofício pelo juiz, independentemente de ação específica... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... concessionárias, mas incorporado no preço de revenda dos veículos (livremente fixados), de tal sorte que o desconto na base de cálculo poderá representar indevida apropriação em detrimento dos receitas públicas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... incide multa tributária de qualquer natureza sobre o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado — em ações... Ademais, não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública

Na sentença, foi ordenado que o Estado da Bahia promova uma nova correção das provas objetivas do autor da ação, aplicando o peso de 3,33 uniformemente a todas as questões, refazendo o cálculo da nota... Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência encontrada... O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e

de parcerias com o setor privado e a sociedade civil... Com foco na promoção do empreendedorismo feminino como instrumento de inclusão social e econômica e de desenvolvimento do País, quatro eixos estruturantes irão orientar a elaboração do plano de ação da... Uma das principais diretrizes da Estratégia Elas Empreendem é priorizar as mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas ações a serem desenvolvidas

Waquim, educadora parental e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, avalia que a sanção é uma oportunidade de democratizar o acesso à prática e insere na agenda das políticas públicas... Há séculos os direitos das crianças são invisibilizados por institutos jurídicos como o da ‘incapacidade civil’ e do ‘poder familiar’, que contribuem para silenciar a oportunidade de manifestação das crianças... A legislação prevê que o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida, de apoio emocional e de estímulo à autonomia e ao pleno desenvolvimento

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou a ação civil pública em 2012, ao constatar que a empresa descumpria normas de saúde e segurança ocupacional... O ponto de partida foi uma ação trabalhista de 2011 que revelou as condições da morte de um motorista em um acidente rodoviário

A legislação, conhecida como Lei 11.688/2022, foi contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7574) movida pela Presidência da República... Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas