Fábio Coelho: O brasileiro precisa da cultura de atuar na criação das leis
Felipe Augusto Canto Bonfim apresenta nova redação para o artigo 982 do Código Civil , que a compatibiliza com a discussão sobre o conceito de empresário... Colégio Notarial do Brasil (CNB) indicaram que o artigo 25 do Projeto comporta aperfeiçoamento, mediante a previsão do divórcio feito por escritura pública, instituto inexistente ao tempo da edição do Código Civil