Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

Alega ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base com apoio na culpabilidade do agente... APELOS DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, UTILIZANDO O JULGADOR TRECHOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO REFERIDOS NA DENÚNCIA... Os motivos do crime foram inerentes ao tipo penal

Aduz a defesa, em síntese, ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, ressaltando as condições subjetivas favoráveis do recorrente e a suficiência das medidas cautelares, requerendo, liminarmente... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL . 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA

Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 . Precedentes... Inicialmente, observo que a sentença condenatória, mantida pelo TJSP, utilizou a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial negativa e, simultaneamente, como fundamento para não aplicar... Do mesmo modo, o fato de o delito ter sido praticado em rodovia federal, mencionado no acórdão que manteve a sentença condenatória, é meramente circunstancial, nada dizendo quanto à dedicação do paciente

Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Fundamentação insuficiente... DESTAQUE: Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... Diante da ausência de provas cabais não há outra alternativa senão a concessão de liberdade ao ora paciente

Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente... DESTAQUE Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Art. 621 , I , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória contrária à evidência dos autos... condenatória

(EAREsp 1.778.789 AgRg, ministra Laurita Vaz) Postula, em síntese, sua absolvição dos crimes previstos nos arts. 328 8 e 344 4 do Código Penal l , por ausência de tipicidade... Transcrevo fragmento da sentença condenatória (eDoc 26): A questão é eminentemente de direito, resumida à subsunção dos fatos às normas incriminadoras, tendo em vista que a autoria dos e-mails foi provada... Por outro lado, a simples leitura da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça paulista evidencia assistir razão a parte recorrente no sentido de que o delito de usurpação de função pública

Nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória, por ausência de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Não se desconhece que a lei nº 13.964 /19 (Anticrime) proíbe a aplicação de medidas cautelares, recebimento de denúncias e queixas-crime, além de sentenças condenatórias proferidas apenas com base em delação... DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARMA. MUNIÇÕES... condenatória, de mais de onze anos de reclusão, em regime inicial fechado... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI