STF Abr23- Júri - Quesitação Genérica da Absolvição Cassada - Ilegalidade - Soberania do Veredictos
No caso destes autos, o recorrente foi absolvido da imputação relativa à violação do art. 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , pelo Conselho de Sentença, com base no quesito genérico