Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... do Supremo Tribunal Federal ADI 7.264/TO , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Teses fixadas: “É inconstitucional, por violação ao art. 37... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)

Não é demais repisar que a própria Constituição , em seu art. 37 , § 9º , estabelece que o teto remuneratório "aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 37 , § 9 , incisos XI , XVI e XVII Leis n. 8.112 /1990 Lei n. 9.292 /1996 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 1485 /STF Saiba mais: Informativo... Assim, verifica-se que a matéria em debate tem amplo regramento constitucional e legal expresso, como se observa da leitura do atual art. 37 da Constituição Federal e das Leis n. 8.112 /1990 e 9.292 /1996

Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... virtual finalizado em 17.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37

Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... art. 27 , § 2º ), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias ( CF/1988 , art. 37 , XIII )— lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados... II , da Constituição Federal .”

da Constituição... inciso V , da Constituição Federal... ) alegava inércia do presidente da República e do Congresso Nacional para sanar a alegada omissão normativa e pedia a fixação de um prazo para a aprovação de um projeto de lei regulamentando o artigo 37

da Constituição Federal , bem como a Lei nº 11.416 /2006, o art. 721 da CLT , em especial seu § 5º, a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Resolução GP 234/2022 do TRT-3... tribunal trabalhista, ofendendo a moralidade administrativa (art. 5º , LXXIII , da CF ) e fomentando a burla ao concurso público (art. 4º , I , da Lei 4.717 /65), afrontando, ainda, o disposto no art. 37

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2... Nesse sentido, a doutrina defende que tal compreensão decorre da regra esculpida no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 37 , § 6º Lei n. 6.024 /1974, art. 16 ############################################################################################

em seu art , 37 , § 6º : “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem... acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos por terceiros na prestação das atividades necessárias à comunidade, especificando a Constituição Federal

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de... públicos civis não admitidos por concurso público , mas em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos ininterruptos

XIII , da Constituição Federal de 1988... finalizado em 10.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição