Contrato de Empreitada Responsabilidade Subsidiária Não-caracterizada em Notícias

Além do mais, a responsabilidade subsidiária da Petrobras era decorrência do seu comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado... Depois desse julgamento, a Justiça do Trabalho não pode atribuir ao ente público contratante, de forma automática e genérica, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas descumpridas... Logo, era aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, que isenta a empresa que contrata serviços de construção civil por empreitada de responsabilidade solidária ou subsidiária

Além do mais, a responsabilidade subsidiária da Petrobras era decorrência do seu comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado... Depois desse julgamento, a Justiça do Trabalho não pode atribuir ao ente público contratante, de forma automática e genérica, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas descumpridas... Logo, era aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, que isenta a empresa que contrata serviços de construção civil por empreitada de responsabilidade solidária ou subsidiária

No caso em tela, a conduta desleal da União seria caracterizada por pelo menos dois fundamentos inequívocos... Reitere-se, para que não haja margem a dúvida: em relação ao estado do Rio de Janeiro, existe um contrato ato jurídico perfeito vinculando os royalties ao pagamento da dívida com a União... Nos termos da Emenda Ibsen seria suprimido o pagamento de royalties e participações especiais aos estados e municípios produtores e confrontantes, não apenas em relação aos contratos futuros, mas também

for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado... Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário... contrato, não na fase licitatória

O dispositivo prevê que o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto a órgãos da administração direta... "A Telesc cumpriu seu contrato, não fraudou, simulou ou dissimulou a relação trabalhista. Não há porque responder por débitos que não assumiu", afirmou o TRT catarinense... O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu provimento ao recurso ajuizado pela Telesc e afastou a condenação subsidiária

Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 10.05.02) "CONTRATO DE EMPREITADA – SOLIDARIEDADE – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO... Entretanto, não se pode olvidar que o ISAE promoveu a contratação do reclamante em razão do contrato de empreitada por preço global firmado entre a Fundação Roberto Marinho e o Estado do Maranhão, pacto... subsidiária na espécie

Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 10.05.02) "CONTRATO DE EMPREITADA – SOLIDARIEDADE – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO... Entretanto, não se pode olvidar que o ISAE promoveu a contratação do reclamante em razão do contrato de empreitada por preço global firmado entre a Fundação Roberto Marinho e o Estado do Maranhão, pacto... subsidiária na espécie