Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Mesmo intimados por 2 vezes por Oficial de Justiça, a NU BANK está em descumprimento da liminar continuado... A Autora aguarda ainda um pedido de Inexigibilidade desse débito e Indenização por Danos Morais por todos os abalos psicológicos e de Ordem Financeira que vem sofrendo pela NU BANK... A Primeira Liminar foi deferida em 22 de fevereiro de 2024 e até hoje ABSURDOS 2 meses a NU BANK está em descumprimento, mesmo intimada 2 vezes por Oficial de Justiça

• Descumprimento das normas: inadimplência, uso indevido das áreas comuns, descumprimento do regimento interno. Como seria a expulsão de acordo com o projeto atual... Ação judicial: • Se a expulsão for aprovada em assembleia, o condomínio terá que efetivá-la, ingressando com ação judicial para que a decisão seja aplicada. • Na ação judicial, o condomínio deverá apresentar... Possibilidade de retorno: • O novo Código Civil também prevê a possibilidade do condômino antissocial retornar ao condomínio, mediante decisão judicial. • Para isso, o condômino deverá: reparar os danos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No contexto histórico-normativo anterior à vigente ordem constitucional, a expressão "contribuições parafiscais" englobava tanto as contribuições previdenciárias propriamente... No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença... os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial

Colegiado considerou legítimo o bloqueio, devido ao reiterado descumprimento da ordem judicial pelo Estado... Nesse contexto, ele enfatizou que o bloqueio dos valores decorreu do reiterado descumprimento da decisão judicial pelo Estado, considerando, portanto, legítima a medida de bloqueio das contas, conforme... Enfatizou, ainda, que a compra de medicamentos por decisão judicial, sem a aplicação do PMVG, acarretaria sérios prejuízos ao erário

Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto... 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento

DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DO COMANDO DO DELIBERADO NO INQUÉRITO 4435 , NO QUAL SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL... No caso em análise, entendo que o processamento do feito pelo Juízo da 1.ª Vara do Foro de Mairinque/SP representaria a violação a essa garantia, já que permitiria a definição do órgão judicial competente... Também já assentei, em outras oportunidades, que a garantia do juiz natural é estabelecida segundo uma ordem taxativa de competências, não podendo ser submetida a avaliações discricionárias, especialmente

da decisão judicial resulte em sensação de impunidade... Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em... referida decisão do STF se dirige àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento

Nesses casos, a jurisprudência do STF tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto... relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial

Ordem denegada."... ORDEM DENEGADA. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União... bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento... RE 1.182.189 Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa