Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

Lucros não distribuídos ao sócio retirante... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... DESTAQUE Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia

Lucros não distribuídos ao sócio retirante... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ocorrência de reafirmação da Data de Entrega do Requerimento - DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracterizaria afronta

Lucros não distribuídos ao sócio retirante... Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência . DESTAQUE: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... DESTAQUE: Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora

Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio... No mundo jurídico, a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está redefinindo o campo de atuação das pessoas jurídicas em casos de penhora de bens de sócio... Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa

Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... Data do pedido da recuperação. Regra do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005

Ao decidir a desconsideração, o magistrado afirmou que: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é procedente... Ao chegar na fase de cumprimento de sentença e pedida a penhora on-line de valores da empresa Gafisa, a pesquisa judicial não encontrou nenhum centavo na conta da empresa, apesar de ser uma das maiores... Observou, ainda, que há documentos, no processo, que demonstram a formação de grupo econômico entre a Gafisa S/A e as demais empresas, que são compostas pelos mesmos sócios, localizadas no mesmo endereço

No acórdão, a desembargadora-relatora Bianca Bastos informa que foram realizadas várias diligências e tentativas de localização de bens das empresas executadas e dos respectivos sócios, todas infrutíferas... Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista... (Fonte: TRT2) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia tribunais começam a seguir entendimento do

em tentativas de penhoras e de bloqueios de valores em contas bancárias, ineficazmente... A decisão ressaltou o fato de que a reclamatória trabalhista já tramita há mais de 05 (cinco) anos e que foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais de consulta de bens, procedendo-se... Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) , pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... DESTAQUE: É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação... DESTAQUE: A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo