Termo de Constatação em Notícias

TRT também deu especial atenção ao fato de que a empresa, na contestação, admitiu que a relação jurídica teve início em setembro de 2014, mas o contrato de prestação de serviços indica 2/2/2015 como termo... O colegiado ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego... Nesse sentido, indicou decisão do Supremo Tribunal Federal, em processo que envolvia também a Hapvida, fundamentado na constatação, a partir do exame das provas dos autos, da simulação por meio da pejotização

Ausente, por ora, justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal . [...]... das condições da ação penal e que só pode ser validamente ajuizada se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação... (eDOC 2, p. 194-200) Da simples leitura dos documentos anexados a estes autos e nos termos do parecer da Procuradoria Geral da República, tudo indica a possível prática de violência policial

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido... A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), boletim de ocorrência (fls. 11/13), auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), auto de constatação (fls. 21/27), bem

A defesa do paciente interpôs agravo regimental, desprovido, nestes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... Nesses termos, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus" (e-doc. 31)... A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA

Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao... Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação... Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor

Em termos de perfil, os dados apontam que mais da metade (50,9%) dos declarantes fizeram investimento de até R$ 1 mil. O valor de até R$ 10 mil foi informado por 80,6% das pessoas físicas... Acompanhamento constante Outra informação resultante das avaliações periódicas que são realizadas sobre o tema criptoativos foi a constatação de crescimento significativo envolvendo stablecoins

A materialidade do delito se consubstancia, por ora, no boletim de ocorrência (evento 1.4), auto de exibição e apreensão (evento 1.9) e auto de constatação provisória de drogas (evento 1.12)... Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ... O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, nos termos do art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade

prejuízo do lançamento do ato no Livro Diário da Receita e da Despesa, e respectivo selo, na data da prática do ato. 03) ATA NOTARIAL: Requerida a ata notarial verbalmente ou por escrito e efetivada a constatação... do bem ou direito deve ser estipulado pelo mandante na procuração com autorização para o mandatário celebrar o negócio consigo mesmo. 17) PROCURAÇÕES PÚBLICAS, SUBSTABELECIMENTOS E REVOGAÇÕES: Nos termos... o Código 119, da vigente tabela de emolumentos dos atos notariais do Estado do Pará, devendo o tabelião entregar ao interessado o comprovante da referida diligência em anexo ao traslado do ato, nos termos

Essas constatações são, na verdade, consequências da própria mora... Consumidores que assinam contratos de adesão, frequentemente com termos injustos ou ilegais, mantêm o direito de iniciar uma revisão contratual... Este tipo de contrato é conhecido como um termo de adesão, onde as cláusulas refletem predominantemente a vontade de apenas uma das partes - a instituição financeira

Assim, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o art. 39 , IX , do CDC , equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva... Em situações excepcionais, admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a materialidade do crime de tráfico de drogas seja comprovada pelo próprio laudo de constatação provisório... Havendo a apreensão de entorpecente, devem ser elaborados dois laudos: o primeiro, denominado de laudo de constatação, deve indicar se o material apreendido é, efetivamente, substância ou produto capaz