Apreensão de 49 gramas de drogas, por si só, não justifica prisão
Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo/MG (Processo nº 5000523-39.2023.8.13.0209 /MG) a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal )... não conheço deste habeas corpus , mas, nos termos da medida liminar anteriormente deferida, concedo a ordem de ofício , para revogar a prisão preventiva imposta ao ora paciente, facultando ao Juízo da Vara