Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 802 - 05 de março de 2024
estabelecimento carcerário, recomenda que o restante da dívida seja executada sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela... Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério... genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia