Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, assegurou na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006)... Negar a um homem trans a possibilidade de obter medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode perpetuar uma marginalização e vulnerabilidade desse grupo... Acreditamos que a possibilidade de permitir que homens trans obtenham medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica não apenas protege os direitos e a segurança dessas vítimas

de descumprimento de medida protetiva de urgência, configura bis in idem (fl. 328)... CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /2006. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ‘E’, DO CP . CRIME PRATICADO CONTRA MÃE. CABIMENTO... AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES

protetivas de urgência (mov 9.2, p. 6 a 10 da ação penal)... Insta registrar que o fato de a vítima ter permanecido inerte nos autos de medidas protetivas de urgência não significa que ela não se sentiu atemorizada diante das ameaças, como pretendeu fazer crer o... apelante, tanto que, em um primeiro momento, ela solicitou o deferimento das medidas cautelares

Ela representa obstáculo para as reais oportunidades de participação social na arena decisória ambiental, na medida em que potencializa o poder em um setor em desfavor da fragmentação política do setor... virtual finalizado em 26.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 992/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A adoção do rito de urgência... agrotóxicos no âmbito estadual ADI 6.137/CE , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 26.5.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por representar norma mais protetiva

A prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, autoriza a exasperação da pena-base... Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça... É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica

no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência... protetivas de urgência, a partir da denúncia apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas... protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”

Todavia, nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha ,"a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação... Aplicação... temporária e de urgência

Não é cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica e familiar, que, em razão da decretação de medida protetiva de urgência, detém o uso e gozo exclusivo... É possível o indeferimento da prisão domiciliar às presas gestantes, mães de menor ou responsáveis por pessoa com deficiência, após juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação

De outro viés, vislumbro a presença de pedido de medidas protetivas de urgência formulados pela vítima em desprol do flagrado (f. 17/18), seu ex-companheiro... Comuniquem-se ao Delegado de Polícia Civil, ao Comandante de Polícia Militar e ao 'Promuse' locais para garantirem a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como o Ministério Público Estadual... grau, além das medidas protetivas já estabelecidas no decreto preventivo

protetivas de urgência; Parágrafo único... Do art. 282 do Código de Processo Penal , extraem-se os seguintes comandos legitimadores para aplicação de qualquer medida cautelar, quais sejam: 1) necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação... do indiciado ou acusado (art. 282 , II , CPP ); 3) impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, § 6º)