Aditamento da Denúncia em Notícias

se defender ao longo do processo – não sendo o caso, portanto, de aditamento da denúncia ou de abertura de prazo para complementação da defesa... alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia... Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado

Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... DESTAQUE É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento... a abertura de prazo para aditamento (art. 384 do CPP )

Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... DESTAQUE: É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento... Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade

DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES... assim fundamentou (fl. 270; sem grifos no original): "Pelo que se percebe dos depoimentos prestados em juízo, resta incontroverso que a arma de fogo e as respectivas munições, conforme descrito na denúncia... A alegação de que o dolo estaria demonstrado porque o agravado já teria sido autuado pelo Procon cerca de cinco anos antes dos fatos narrados na denúncia, por exposição à venda de produtos com prazo de

Relata que, em aditamento à exordial, a impetração afirmou que não há notícias que confirmem a impossibilidade de receber a ora paciente nas unidades prisionais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar... Nesse passo, cumpre destacar que os fatos relatados na denúncia causaram forte clamor público, que beirou o furor popular, contra os indigitados autores, o que, por si só, aponta para o manifesto abalo... A reforçar ainda mais a óbvia presença de tal pressuposto, é de se destacar que a denúncia veicula, em conexão com o crime contra a vida, dois delitos contra a administração da justiça, a evidenciar, em

A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia... DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI... Ao contrário, constatou-se que a condenação indicou fatos não descritos na denúncia, traduzindo verdadeira mutatio libelli. 5

integralidade de provas pela Autoridade Policial, inclusive com pedidos deferidos pela MM Magistrada as f 2871 dos autos originários ainda pendentes de cumprimento, o que impede, por enquanto, o aditamento... R. contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus "para anular ação penal, desde o recebimento da denúncia, devendo ser apresentada nova defesa prévia pelos... Assim, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular ação penal, desde o recebimento da denúncia, devendo ser apresentada nova defesa prévia pelos recorrentes, após a integralidade das

O paciente então requereu a suspensão do prazo até que fosse celebrado o acordo de não persecução penal com a corré, ou que houvesse o aditamento da denúncia, para que pudesse conhecer a integralidade... faria aditamento à inicial acusatória... A denúncia atribuiu ao paciente ter agido em conjunto com a cônjuge e obtido valores ilícitos oriundos de crédito consignado autorizado pela CEF em favor de sua sogra

(LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal, 2019, p. 227)"Aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao... O prejuízo concreto é, portanto, a alteração da narrativa fática da acusação, por meio de aditamento da denúncia, em razão de uma provocação direta do magistrado... Marco Aurélio, Primeira Turma, 4.5.2020) Posto isso, passo à análise da suposta ofensa ao sistema acusatório materializada pelo aditamento da denúncia provocado pelo magistrado

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PERTINÊNCIA... POSSIBILIDADE DE, NESSE PERÍODO, TER DADO ENCAMINHAMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AO FLAGRADO E EVENTUAL ADITAMENTO, SE FOSSE O CASO, DA PEÇA ACUSATÓRIA NO FUTURO... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA