STF Mar23 - Acesso a Todas as Provas da Acusação - Ferimento a SV.14 do STF - Reabertura do Prazo para a Resposta a Acusação
O reclamante afirma que está sendo processado sob a acusação do crime previsto no art. 155 , § 4º , incs. I e IV , c/c o art. 71 , ambos do Código Penal... Supermercado XXXXXXXX", citadas no relatório final do Inquérito Policial e na denúncia do Ministério Público, bem como a reabertura de prazo para que a defesa possa se manifestar acerca do seu conteúdo. 4... Todavia, dispõe o art. 396-A do CPP , que as provas que a defesa pretende produzir devem ser indicadas na primeira oportunidade, e não em uma petição intermediária qualquer