STF Jun23 - Invasão Policial Domiciliar sem Flagrante e com Base em Denúncia Anônima - Nulidade
II , do Código de Processo Penal (RISTF, art. 21)... divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental para declarar a nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do agravante e, em consequência, determinar sua absolvição, nos termos do art. 386... empate na votação, deu provimento ao agravo regimental, para declarar a nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do agravante e, em consequência, determinar sua absolvição, nos termos do art. 386