Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

XXXV , da Constituição " ( RE nº 232.098 AgR/PR, Rel... demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88... desconsidera o seu pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º

Isso porque, por expressa previsão inserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais... dirigentes Por fim, a Lei n. 9.249 /1995, a par da vedação à dedução de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30 , do Decreto-Lei n. 2.341 /1987 (art. 88... Extrai-se da Lei Maior , em síntese, que o mecanismo para a determinação da base de cálculo do IRPJ consistente na dedução deve ser interpretado à luz do apontado conjunto de normas

A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º , XI , da CF/88... Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Inviolabilidade de domicílio - art. 5º , XI , da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade

JusPodivm, 2019. [3] Compete privativamente à União legislar sobre direito processual ( CF/88 , Art. 22 , I ). [4] ConJur – Betta, Emerson de Paula... formal e circunstancialmente a prática de infração penal”, em tese, viola frontalmente a garantia constitucional de que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado” ( CF/88... art. 5º , LXIII ), bem como o enunciado supralegal contido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica (8º, 2, g), o qual prevê que “toda pessoa acusada de delito

CRFB/88 )... art. 5º , inciso LXI )... IX. da Constituição Federal

que justifiquem a abordagem de pessoa por outra "qualquer do povo", condição à qual equivale o agente público que não se inclui entre os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 , caput, da CF/88... liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal

Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional... O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37 , § 6º , subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para... 841.526/RS , em 30-3-2016, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese da RESPONSABILIDADE DO ESTADO quanto à morte de detento em caso de INOBSERVÂNCIA do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º

inciso I , bem como no art. 60 , § 4ª , inciso IV , ambos da Constituição Federal Brasileira... discriminatório traz consigo uma distinção ilegítima que promove diferenças entre duas pessoas ou entre dois grupos, o que contraria o princípio da isonomia, de envergadura constitucional (art. 5º , I , CR/88... efeito concreto de incrementar a discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, em absoluta afronta à igualdade de gêneros insculpida como cláusula pétrea, nos termos do quanto disposto no art. 5ª

inciso XI , da Constituição Federal... mérito, e, no mérito a concessão da ordem definitiva em favor do Paciente, tendo e vista a ilegalidade do ato praticado, afigurando-se ilícita toda a prova produzida com fulcro no artigo 5º , LVI - CF/88... que não há que se falar em nulidade pela ilicitude da prova obtida em razão da diligência policial, por ausência de mandado de busca e apreensão, notadamente porque não se vislumbra violação ao artigo 5º

inciso XLIII , da CF/88 )... inciso LVII , da Carta Magna Federal. [...]... STF reconheceu que a execução provisória da pena privativa de liberdade não está prevista no art. 283 do CPP , que é constitucional, daí porque ela ofende a presunção de inocência insculpida no art. 5º