Crime de Mão Própria em Notícias

"Aí não se cogita sequer de afronta à intimidade ou vida privada, porquanto o próprio detentor do direito (ou seus sucessores) delas abre mão em prol de um bem maior, sendo possível fazer a ponderação... Para ele, nesses casos é "perfeitamente razoável" que a sociedade arque com tais custos, pois se beneficiará diretamente "do desvelo do crime e da identificação e retirada do criminoso do convívio social... além de ferir de morte a proteção de preservação da intimidade e vida privada que é constitucionalmente assegurada a todos, traz consequências danosas de ordem jurídica e prática, que extrapolam a própria

O estado federado não cobra o ICMS quando da própria saída do AEAC das usinas ou destilarias para as distribuidoras... DIREITO PENAL – NORMA PENAL EM BRANCO – TIPICIDADE – CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Complementação de norma... DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – DESPESAS COM PESSOAL – LIMITE – CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO

O espírito da norma qualificadora do crime de dano é o de proteger o patrimônio público... No presente caso, as instâncias de origem afirmaram ser incabível a aplicação da remição, porquanto o trabalho exercido no denominado" Projeto Mãos Dadas "tem caráter eventual, pontual, ocorrendo sob demanda... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de dano praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal - CEF

Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Contudo, a regra geral cede nas hipóteses em que a própria legislação vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial distinto, como ocorre, por exemplo, nas ações... um ato ou entabule um negócio jurídico de forma prioritária ou precedente, ou ainda pode ter origem contratual, desde que não interfira na posição de terceiros estranhos à relação jurídica a quem a própria

Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... Contudo, a regra geral cede nas hipóteses em que a própria legislação vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial distinto, como ocorre, por exemplo, nas ações

Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI). Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ... Veja-se que os dispositivos legais deixam claro que há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias... pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria

sub judice, em ação própria, estando seu pagamento devidamente garantido, com os acessórios, o que também conduz à falta de justa causa para a ação penal" (fl. 386)... quais o intérprete lança mão da posição do agente ocupada da empresa, subsidiado no domínio do fato, de modo a presumir e demarcar a autoria, tal como se deu na espécie... Por isso, é possível constatar, seja sob a concepção de Welzel, seja sob a de Roxin, que não é admissível que se faça uma acusação pela prática de crime tributário (aliás, de qualquer crime cometido no

Evidente que a própria lógica do negócio parece desvirtuar a razão pela qual são previstas cláusulas indenizatórias... 10, IV, da Lei n. 8.668/1993) e com algumas especificações, como o fato de se firmar ex lege (art. 5º da Lei n. 8.668/1993 e art. 657 do CC/2002), concedendo ao administrador poderes definidos na própria... que determina que a disposição dos bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo, assim como a aquisição de novos bens a serem incorporados ao seu patrimônio, deve ser efetivada diretamente pela própria

Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a cautelar a meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão... A duas, porque a imputação de crime de furto em ação penal diversa, relativa a fatos ocorridos em 2018, não guarda relação com o crime de tráfico e não comprova contumácia delitiva... Ademais, tal proceder, por importar gravame à situação processual do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus, garantia constitucional de mão única dirigida à proteção do cidadão

O relatório indica também que 73% das atividades que utilizaram mão de obra escrava em 2022 são do meio rural... Para a magistrada, foram desrespeitados os direitos fundamentais básicos do empregado. “ O empregador deixou o trabalhador à própria sorte, sem condições de trabalho e moradia dignas ”, pontuou