Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.
Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes