Jurisprudencia... Intervenção em Notícias

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da desnecessidade de lei para estender aos inativos os benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade, quando se está diante da regra da... caso, as exigências contidas nas normas impugnadas afrontam, de forma desproporcional, a liberdade econômica, com demasiado ônus aos empresários do ramo, o que consiste em inadequada e impertinente intervenção

efetuado a partir de prévia solicitação ou exigência de vantagem indevida não se subsome no tipo penal do art. 333 , caput, do CP " (fl. 13) e r essalta "que a UXXXXXXXX não necessitava de nenhuma intervenção... Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2... Ministro Messod Azulay Neto Relator (STJ - HC: 791032 , Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 25/08/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com

Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem... Essa medida, na situação em análise, é necessária, pois configura uma aplicação pertinente do princípio da intervenção mínima e reforça a relevância do caráter fragmentário do direito penal, já que a própria... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se

Informativo de Jurisprudência 795... Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem... Amigos, Confiram as novidades da nova edição do informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CLIQUE AQUI para fazer o download do material divulgado pelo STJ

Ainda, as poucas referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua ilegalidade. 4... Ministro Messod Azulay Neto Relator ( HABEAS CORPUS Nº 816944 - SP (2023/0126697-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, 5 TURMA, Dje: 25/10/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação... No caso concreto, a autoridade policial diretamente solicitou dados sigilosos ao antigo COAF, sem amparo em autorização judicial específica, em desacordo com a jurisprudência sedimentada da Suprema Corte

Todavia, há flagrante ilegalidade no caso em análise, a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior... Código de Controle do Documento: 84496a72-6ddd-4e74-826a-f88185ab60bb) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA

Intervenção na soberania popular à falta de justa causa. Medida manifestamente ilegal e desproporcional, sem amparo na jurisprudência desta egrégia Corte. v... (STJ - HC: 480001 SC 2018/0309945-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2019) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação... A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição

Além de ferir o art. 34 da Constituição Federal , por se proceder à intervenção da União nos Estados Membros fora das situações previstas no mencionado dispositivo constitucional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No plano da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão relativa à delegação de poder de polícia administrativa a entidades privadas no julgamento... Estão preenchidos todos os requisitos de ordem constitucional, legal e aqueles irradiados da jurisprudência deste STJ, que autorizam o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal (relativamente

Amigos, Uma nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal foi divulgada... indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção... Confiram os destaques da Edição 111o abaixo e façam o download do caderno de jurisprudências acessando o link a seguir ➡️ https://abre.ai/gV6n Até a próxima

Ve-se, assim, que a lei processual não estabelece a irrecorribilidade da decisão que não admite a intervenção de amicus curiae , mas apenas daquela que o admite... Nessa linha," A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Por fim, registre-se que a jurisprudência do STJ já admitia a penhora de verba salarial para quitação de qualquer dívida (ou seja, não somente de execução de alimentos) do montante acima de 50 (cinquenta